Entidade promoveu encontro com palestras do diretor do Departamento Jurídico do Ciesp, Helcio Honda e do deputado federal Vitor Lippi
Analisar os aspectos da PEC 45/2019 que trata da reforma tributária, aprovada pelo Senado Federal e que retornou à Câmara do Deputados para votação do texto final. Esse foi o foco da última reunião plenária do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Regional Sorocaba, realizada no final de novembro.
Na abertura do encontro, que contou com a participação de cerca de 80 empresários, estiveram presentes o diretor titular do CIESP Sorocaba, Erly Domingues de Syllos; o coordenador do Núcleo Jurídico do Ciesp Sorocaba, Sadi Montenegro Duarte Neto; o diretor titular do Departamento Jurídico do Ciesp, Helcio Honda e do Secretário Jurídico da Prefeitura de Sorocaba, Douglas Domingos de Moraes. O evento contou também com a participação da diretora estadual do Departamento Jurídico do Ciesp e coordenadora do Núcleo Jurídico do Ciesp Sorocaba, Andrea Valio.
Em sua palestra, Honda destacou a complexidade do atual sistema tributário que penaliza o setor produtivo. “O atual sistema tributário é bastante perverso e compromete a competividade das empresas. Hoje temos no Brasil mais de 60 tributos e isso demanda um número grande de obrigações acessórias, demandando um custo muito alto para as empresas. Infelizmente, a reforma tributária não vai abarcar todos os tributos, somente os de consumo, mas ela é muito bem-vinda, pois hoje o Brasil ocupa a 184ª posição entre 190 países, no quesito de pagamento de impostos, segundo um estudo do Banco Mundial”, explicou.
Além disso, o advogado lembrou que o Brasil concentra a tributação no consumo e esse é um tipo de tributação que tende a ser regressiva. “A tributação regressiva é aquela que onera mais as pessoas que têm menor renda, enquanto a progressiva incide de modo mais intenso sobre quem tem uma renda maior.”
Segundo o diretor do Departamento Jurídico do Ciesp, estudos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) indicaram que a reforma tributária brasileira deve seguir alguns princípios básicos. “É fundamental atentar para os princípios de equidade, simplicidade e transparência, baixo custo de conformidade e neutralidade econômica. Além disso, o novo sistema deve ter elasticidade, sendo capaz de se ajustar às mudanças econômicas e sociais do País”, ressaltou.
Honda destacou ainda que a PEC 45/2019 irá unificar cinco tributos de consumo. “Serão unificados os impostos PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Para substituir esses tributos foi criado o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). No entanto, esse imposto foi dividido em dois, sendo a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, substituindo o PIS, o Cofins e o IPI e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), se sobrepondo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e ao municipal Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. Além disso, foi criado o IS (Imposto Seletivo) que irá taxar produtos danosos à saúde ou ao meio ambiente”, explanou.
Implementação
O palestrante lembrou que, se aprovada, a PEC 45/2019 passará ainda pela criação de uma lei complementar. “Como estamos falando de uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição, ela é somente o modelo que altera o sistema, todas as outras regras serão criadas por meio de uma lei complementar. Se a PEC for aprovada este ano, a lei complementar vai ser discutida no ano que vem”, observou.
De acordo com a reforma tributária aprovada no Senado Federal, a implementação se dará em sete anos. “Em 2026 serão implementados conjuntamente a CBS e o IBS com uma alíquota de 0,9% e 0,1%, respectivamente. Em 2027 o IPI será extinto e o IBS será cobrado à uma alíquota estadual de 0,05% e à uma alíquota municipal de 0,05%. De 2029 a 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão gradualmente reduzidas e a partir de 2033 o ICMS e o ISS serão extintos. Ou seja, durante todo esse tempo vamos ter dois sistemas atuando ao mesmo tempo no Brasil”, alertou.
Setor industrial
Em sua palestra, o deputado federal Vitor Lippi, que foi membro titular do grupo de trabalho que analisou a reforma tributária na Câmara dos Deputados, destacou que a reforma tributária vem sendo aguardada há décadas, pois o atual sistema prejudica gravemente o setor industrial.
“O Brasil foi um dos países que menos cresceu no mundo nos últimos 30 anos. Além disso, o País passou de 9º para 15º lugar em produção industrial no mundo. Nos últimos nove anos o número de indústrias reduziu em 10%. Isso porque o custo da burocracia dentro das empresas brasileiras é dez vezes maior que no resto do mundo e o custo da burocracia tributária é de R$ 430 bilhões por ano”, destacou Lippi.
Segundo o deputado federal, a reforma tributária já deveria ter sido feita há mais de 30 anos, mas não foi feita porque faltou empenho. “Não é fácil fazer uma reforma como essa, mas é preciso enfrentar esse problema que impacta fortemente no crescimento do nosso País. Essa é uma reforma do Estado brasileiro e é nossa obrigação simplificar a legislação para mudar o País de patamar e termos mais competitividade no cenário global”, completou.
Para o diretor titular do Ciesp Sorocaba, Erly Domingues de Syllos, o evento foi importante no sentido de orientar os empresários sobre o tema. “O encontro foi muito enriquecedor, pois o diretor jurídico do Ciesp fez uma palestra com muita clareza técnica, passando todos os detalhes e cronograma dos próximos passos. Além disso, o deputado federal Vitor Lippi abrilhantou nosso evento com uma visão política da reforma e sua importância para o setor industrial. A posição do Ciesp como entidade é favorável à reforma tributária, mesmo sabendo que ainda não é o ideal, mas com certeza irá melhorar muito as condições de trabalho das empresas”, concluiu Syllos.
Sobre o Ciesp Sorocaba
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) é uma entidade civil sem fins lucrativos que reúne indústrias e empresas parceiras contribuintes que atendem o segmento industrial. Com cerca de 8 mil empresas associadas e uma sede central na Avenida Paulista, na capital do Estado, a entidade possui 42 Diretorias Regionais, formando uma sólida estrutura a serviço dos interesses do setor.
A Regional Sorocaba, que em 2023 completou 73 anos, foi fundada por um grupo de industriais com o objetivo de trabalhar pelo fortalecimento da indústria regional. Tornou-se um agente de articulação política, contribuindo para a atração de novos investimentos para a região, além de prestar serviços, fomentar a geração de negócios e desenvolver estudos e pesquisas.
A entidade oferece assessoria nas áreas jurídico-consultiva e técnica, econômica, de comércio exterior, infraestrutura, tecnologia industrial, responsabilidade social, desenvolvimento sustentável (meio ambiente), rodadas e eventos de negócios, além de diversos convênios, realizando também a emissão de Certificado de Origem e Certificação Digital.
Fonte: Vergili Press Office Comunicação Integrada
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