Empresas transportadoras brasileiras têm recorrido à Justiça para cobrar valores relacionados ao descumprimento do vale-pedágio obrigatório, previsto na Lei Federal nº 10.209/2001.

O benefício, criado para impedir que caminhoneiros e transportadoras assumam sozinhos os custos das tarifas de pedágio durante o transporte de cargas, determina que o embarcador antecipe o pagamento antes da viagem. A regra vale para operações realizadas em rodovias brasileiras e busca equilibrar a relação entre contratantes e prestadores de serviço.

O tema voltou ao centro dos debates após denúncias envolvendo transportadoras que afirmam ter arcado durante anos com despesas de pedágio sem receber a antecipação prevista em lei.

Os casos levantam uma discussão sobre a aplicação de uma norma que existe há mais de duas décadas e que ainda enfrenta problemas de fiscalização e cumprimento.

O que é o vale-pedágio obrigatório?

O vale-pedágio obrigatório foi criado pela Lei nº 10.209, de 2001, com o objetivo de garantir que o custo das tarifas cobradas nas rodovias não fique sob responsabilidade do transportador.

Pela legislação, o pagamento do pedágio em veículos de carga deve ser feito pelo embarcador, que é o proprietário da mercadoria ou a empresa responsável pela contratação do transporte. O valor precisa ser separado do frete e não pode ser incorporado ao preço do serviço contratado.

Na prática, isso significa que a empresa que envia a carga deve fornecer antecipadamente o valor necessário para que o caminhão percorra o trajeto previsto, desde a origem até o destino.

A norma foi criada principalmente para proteger transportadores autônomos e pequenas empresas do setor, que muitas vezes possuem menor capacidade financeira para absorver custos adicionais durante as viagens.

Quem deve pagar o vale-pedágio?

A responsabilidade pelo pagamento é do embarcador, definido pela lei como o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.

A legislação também considera como responsável:

• Empresa que contrata o transporte, mesmo que não seja dona da mercadoria;
• Transportadora que contrata outro transportador para realizar o serviço;
• Empresas que utilizam terceiros para executar o transporte de suas cargas.

Dessa forma, sempre que existir uma contratação de transporte rodoviário de carga, o responsável pela operação deve garantir o fornecimento antecipado do vale-pedágio.

Quem tem direito ao vale-pedágio?

Têm direito ao recebimento do vale-pedágio os transportadores contratados para realizar o deslocamento de cargas pelas rodovias brasileiras.

Isso inclui:

• Transportadores autônomos de cargas;
• Empresas transportadoras;
• Empresas comerciais de transporte rodoviário contratadas para realizar entregas; e
• Transportadores subcontratados em determinadas situações previstas na legislação.

O pagamento deve ocorrer independentemente do valor do frete. A lei estabelece que o vale-pedágio não faz parte da remuneração do transporte e deve aparecer separado nos documentos da operação.

O valor não pode ser incluído no frete

Um dos principais pontos da legislação é a separação entre o valor do transporte e a tarifa de pedágio.

O artigo 2º da Lei nº 10.209/2001 determina que o vale-pedágio não integra o valor do frete, não representa receita operacional do transportador e não deve servir como base para cobrança de tributos ou contribuições.

A regra existe para evitar que o transportador receba um valor aparentemente maior pelo serviço, mas continue arcando com um custo que deveria ser pago pelo contratante.

Como deve funcionar o pagamento?

Antes do início da viagem, o embarcador deve disponibilizar o valor necessário para cobrir os pedágios existentes no trajeto contratado.

O pagamento pode ser realizado por meios autorizados pela regulamentação do setor, incluindo sistemas eletrônicos utilizados em rodovias.

Além disso, o valor do vale-pedágio deve ser identificado separadamente no documento de transporte, permitindo comprovar que a obrigação foi cumprida.

O que acontece quando a lei não é cumprida?

O descumprimento da regra pode gerar consequências administrativas e financeiras. A Lei nº 10.209/2001 prevê multa administrativa entre R$ 550 e R$ 10.500 para quem não cumprir as determinações relacionadas ao vale-pedágio.

Além da penalidade aplicada pelos órgãos responsáveis, a legislação também estabelece uma consequência financeira para situações de descumprimento do pagamento antecipado.

O artigo 8º prevê que o infrator deve pagar ao transportador o dobro do valor do frete contratado, conforme os critérios definidos na norma.

Esse mecanismo faz com que processos judiciais relacionados ao tema tenham valores superiores ao próprio custo dos pedágios não pagos, já que a base de cálculo considera o frete e não apenas a tarifa rodoviária.

Por que o vale-pedágio ainda gera conflitos

Mesmo criada em 2001, a regra continua sendo motivo de disputas entre transportadores e empresas contratantes.

Representantes do setor afirmam que parte das empresas ainda adota modelos em que o transportador paga o pedágio durante a viagem e busca o ressarcimento posteriormente, prática questionada porque a lei determina a antecipação do valor.

Especialistas em direito do transporte argumentam que o avanço dos sistemas eletrônicos de pagamento tornou mais simples o cumprimento da obrigação. Com ferramentas digitais de cobrança automática, o fornecimento do vale-pedágio pode ser integrado aos processos de contratação e logística.

Para pequenas transportadoras, o impacto do descumprimento da lei do vale-pedágio pode ser significativo. O pagamento frequente de pedágios sem receber o valor antecipadamente reduz o capital disponível para combustível, manutenção, salários e outros custos da operação.

Fonte: Times Brasil