O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (2) o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 10.556/2018, que restringe o uso da palavra leite vegetal – e do próprio termo “leite” – em embalagens, rótulos e publicidade de alimentos de origem não-animal.
A proposta reserva a denominação exclusivamente a produtos de origem animal, provenientes da secreção mamária de fêmeas mamíferas. O setor de bebidas vegetais diz acompanhar o debate “com tranquilidade”, mas alerta que o maior obstáculo à categoria não é a nomenclatura, mas a tributação.
O que muda com o projeto
Pela proposta, expressões consagradas como queijo, manteiga, iogurte, requeijão, creme de leite, doce de leite, coalhada e cream cheese ficarão reservadas exclusivamente aos produtos lácteos.
Denominações como “leite de soja” ou “queijo vegetal” estariam proibidas. O texto também trata da nomenclatura “carne” e termos correlatos, impedindo que produtos análogos usem denominações associadas à pecuária.
O argumento do agro sobre o termo “leite”
De autoria da senadora Tereza Cristina (progressistas – MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado (FPA), o projeto tem como justificativa central a proteção do consumidor.
“O objetivo é garantir transparência e informação correta. Não se trata de proibir produtos vegetais, mas de impedir que o uso indevido da palavra ‘leite’ induza as pessoas ao erro quanto à natureza e ao valor nutricional do alimento”, afirmou a senadora.
O relator da proposta, deputado Rafael Simões (União – MG), reforçou o argumento. “O consumidor não pode ser levado a acreditar que está levando um produto lácteo quando, na verdade, se trata de um similar, com composição distinta. Informação clara é o que garante uma relação comercial segura e confiável”, disse.
A Frente Parlamentar da Agropecuária votou favoravelmente, mas com ressalvas. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos – PR), alertou para a necessidade de harmonização com o regulamento sanitário vigente.
“Estamos falando de itens que representam mais de 60% da produção láctea nacional. O texto precisa proteger o consumidor sem gerar insegurança para a indústria e para o produtor”, afirmou.
O setor de leite vegetal reage
A Base Planta – Associação Brasileira de Alimentos Alternativos – disse ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC acompanhar o debate “com tranquilidade” e afirmou que suas empresas associadas defendem informações claras e transparentes ao consumidor.
A entidade, no entanto, deslocou o foco da discussão e respondeu que para o setor, o principal entrave ao acesso ao leite vegetal não está na nomenclatura, mas na alta carga tributária aplicada à categoria, diferente da isenção total de impostos sobre o leite de vaca.
“A associação também acompanha a análise, pelo Congresso Nacional, do veto que manteve as bebidas vegetais fora da alíquota reduzida prevista na Reforma Tributária”, diz a entidade.
Segundo a Base Planta, esses produtos não são supérfluos e são necessários para quem tem alergia à proteína do leite de vaca, intolerância à lactose e outras restrições alimentares, e a tributação elevada restringe o acesso justamente de quem mais depende deles.
Próximos passos
O texto aprovado segue agora para ajustes finais no âmbito legislativo. A expectativa é que a regulamentação preserve o equilíbrio entre clareza ao consumidor, segurança jurídica e competitividade das cadeias produtivas — mas o debate entre o agronegócio e o setor de leite vegetal está longe de terminar.
Fonte: Times Brasil