A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera de grande relevância a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de editar uma norma própria de controle dos serviços sociais autônomos, dos quais o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) fazem parte. O entendimento firmado nesta quarta-feira (2) representa um avanço histórico na forma de prestação de contas e de fiscalização exercidas pela Corte de Contas sobre essas duas entidades do Sistema Indústria.
A instrução normativa aprovada pelo TCU estabelece orientações estruturantes para a atuação do controle externo sobre os serviços sociais autônomos. A nova norma define preceitos sobre planejamento de fiscalizações, critérios objetivos de admissibilidade de denúncias e representações, regras particularizadas para a prestação de contas anual e diretrizes para a fase interna de tomada de contas especial, valorizando a resolução consensual e a recomposição de eventuais danos.
Para o Sistema Indústria, as novas regras dão um “tratamento normativo compatível com a natureza jurídica de direito privado dos serviços sociais autônomos, reafirmando as balizas de sua autonomia administrativa e patrimonial”.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, avalia que a decisão representa uma quebra de paradigma, a partir do aprimoramento e do aperfeiçoamento da forma de atuar do TCU, com o reconhecimento das particularidades dos serviços sociais autônomos. A norma define que o controle externo exercido pela Corte de Contas tenha como premissa o cumprimento efetivo das missões institucionais de cada entidade.
“O controle continua a ser exercido com a conhecida competência técnica do TCU, mas agora com mecanismos mais eficientes como a medição dos indicadores de desempenho. Trata-se de uma forma moderna de controle, que vai estimular maior eficácia para a instituições, o que vai exatamente ao encontro do interesse da sociedade”, pontua Alban.
“Essa iniciativa conduzida pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, e pelo ministro Antonio Anastasia tem grande relevância institucional. Do lado do SESI e do SENAI, reitero o nosso compromisso permanente de aprimorar mecanismos de governança, integridade e eficiência na entrega de valor à sociedade brasileira, mantendo estreita colaboração com o TCU”, acrescenta o presidente da Confederação.
Para a CNI, ao consolidar a orientação fiscalizatória voltada ao controle finalístico, ao desempenho institucional e à avaliação de resultados, o TCU assegura maior previsibilidade operacional e segurança jurídica à atuação das entidades na execução de suas finalidades legais.
Fonte: CNI