Foi promulgada a Lei Complementar nº 224/2025, conforme publicação na edição extra do Diário Oficial do dia 26 de dezembro. A nova lei complementar decorre do PLP nº 128/2025, que teve, nas últimas semanas, rápida tramitação nas duas casas do Congresso Nacional. A Lei Complementar nº 224/2025 introduz mudanças significativas em relação a incentivos fiscais e a determinados regimes de tributação, como o lucro presumido. Além disso, houve alteração em outras previsões da legislação tributária, como a majoração da alíquota de imposto de renda retido na fonte – IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio – JCP (de 15% para 17,5%).

Apesar da existência de vetos, não houve modificação quanto aos dispositivos que majoram a carga tributária dos contribuintes. Considerando a publicação em 2025, diversas alterações passarão a surtir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, a exemplo daquelas relacionadas ao imposto de renda. Para algumas alterações, especialmente aquelas relacionadas a contribuições sociais, entendemos que será necessário aguardar o prazo da anterioridade nonagesimal (90 dias).

Entenda as alterações:

Em síntese, as principais alterações promovidas pelo projeto são indicadas abaixo:

(i) Redução, em 10%, de diversos incentivos e benefícios fiscais federais, afetando tanto empresas que hoje contam com isenções ou reduções de tributos;

(ii) Majoração da carga tributária em relação a diversos regimes diferenciados, inclusive o lucro presumido, com aumento de 10% em relação às margens de presunção atualmente previstas na legislação;

(iii) Restrição de benefícios futuros, permitindo a manutenção apenas daqueles concedidos por prazo determinado e cuja condição onerosa já tenha sido cumprida, com projeto aprovado pelo Poder Executivo até 31 de dezembro de 2025

(iv) Majoração da alíquota de IRRF sobre os Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”): de 15% para 17,5%

(v) Majoração das alíquotas de CSLL para 12% até 31 de dezembro de 2027 e 15% a partir de janeiro de 2028 aplicáveis às seguintes entidades: Instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação e outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional. Sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão alíquota de 17,5% até o fim de 2027 e de 20% a partir de 2028.

(vi) Definição de limitação para incentivos fiscais / benefícios tributários: 2% do PIB

Em relação à redução de incentivos, é importante notar que todos os benefícios listados no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026 estão, teoricamente, afetados. Ou seja, os impactos do projeto não se limitam aos incentivos expressamente listados, alcançando, potencialmente, o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), os benefícios relacionados aos projetos desenvolvidos nas áreas de SUDAM e SUDENE, além de certas previsões da Lei do Bem.

Apesar disso, existe previsão afastando a redução de benefícios em relação aos casos em que a fruição é onerosa, isto é, condicionada à realização de investimentos por parte do contribuinte. Será fundamental avaliar a aplicabilidade dessa previsão aos casos concretos.

Fonte: Agro Revenda