Portaria que oficializou o programa foi publicada nesta quinta
15/12/2023 – A Receita Federal oficializou nesta quinta (14), por meio de uma Portaria, a criação do Programa Confia, que visa estabelecer um canal de diálogo direto entre o órgão e as grandes empresas contribuintes para prevenir interpretações equivocadas sobre as tributações, que podem levar à autuação. O programa foi o tema do Seminário “Confia: um Novo Modelo de Relacionamento entre a Receita Federal e os Contribuintes”, que foi promovido em parceria com o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) na manhã desta quarta (13), em São Paulo, e reuniu quase 80 lideranças do meio empresarial.
A subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, a auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, explicou que para as empresas, o principal benefício do Confia é criar um ambiente onde seja possível discutir as principais questões tributárias, o que traz mais segurança jurídica para suas decisões.
Já para a Receita, é uma oportunidade de conhecer melhor o negócio da empresa, compreendê-lo e até de aperfeiçoar seus próprios procedimentos de trabalho, dependendo das questões levantadas dentro do programa.
Ela afirma que o programa representará a construção de um canal de relacionamento, visto que haverá um ponto focal na Receita para atender e discutir questões tributárias e até serviços, como no caso da emissão de Certidões Negativas.
O Confia é um programa cooperativo e de adesão voluntária. Hoje a Receita está trabalhando em um teste de procedimento com nove empresas que já aderiram ao programa. Com a publicação da Portaria, a próxima etapa será o estabelecimento de uma etapa-piloto.
De acordo com Andrea, o benefício é para todos. Com a portaria e o programa-piloto, as empresas vão poder se candidatar e fazer uma auto-avaliação, seguida de um plano de trabalho, que será executado em conjunto com a Receita.
“O objetivo do Confia tem a ver com o correto cumprimento da obrigação tributária. É para ajudar a empresa a entender se ela está cumprindo seu dever, se o entendimento dela e o da administração tributária estão alinhados e , assim, evitar que ela venha a ser autuada. Nesse sentido, é um diálogo”, disse Andrea.
De acordo com ela, a receita está investindo muito na transparência de suas posições, com manuais e roteiros sobre como a fiscalização pensa, para alertar o contribuinte sobre inconsistências, o que dá a oportunidade de se regularizar antes de chegar ao ponto de um auto de infração.
Fundamental
O presidente do Ciesp, Rafael Cervone, lembrou que uma das maiores concorrências desleais entre empresas no Brasil, acontece por meio da sonegação de impostos e da informalidade. “Isso destrói as empresas, destrói a sociedade e faz com que as muitas empresas que não pagam impostos joguem um peso tributário nos ombros daquelas que pagam. O ambiente de negócios do Brasil hoje é muito ruim. Nós temos que deixar o ambiente de negócios mais amigável, mais próspero, até mesmo para atrair investimentos e para que as empresas possam se concentrar realmente nos seus negócios e não no combate às práticas desleais de comércio”, disse Cervone.
O presidente do Ciesp disse ainda que considera o programa “fundamental” por estimular o crescimento sustentável . “Nós temos que promover uma mudança de mindset dos dois lados [por parte de empresas e da Receita Federal] e isso é um primeiro passo muito importante”, afirmou.
O diretor Jurídico do Ciesp, Helcio Honda, disse que até hoje, muitas vezes a Receita chegava às empresas já para autuar, quando havia uma compreensão diferente sobre a tributação. “São muitas normas tributárias. Temos leis, decretos, instruções normativas, portarias. Infelizmente, às vezes é muito interpretativo e, portanto, isso pode dar margem para duas interpretações. As empresas que aderirem ao Confia vão ter a possibilidade do diálogo e da troca de informações sobre a obrigação tributária e outros procedimentos como a emissão da certidão negativa”, afirmou Honda. O Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a Receita moderna orienta que o contribuinte confie no Fisco e que novos programas, como o Confia, entra no eixo de mudança cultural do órgão, com mais diálogo e proximidade. A Receita deve anunciar em breve também outro programa que amplia seus canais de apoio junto às empresas com contribuição variada