A investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos contra o Brasil evidencia uma mudança no foco das disputas econômicas globais, cada vez mais concentradas em dados, tecnologia e infraestrutura digital, afirmou José Milagre, advogado especialista em Direito Digital. Segundo ele, temas como Pix, redes sociais, proteção de dados e inteligência artificial passaram a ocupar papel central nas relações econômicas e geopolíticas.
Para o especialista, a economia digital se transformou em um dos principais instrumentos de influência global. “Se antes a gente pensava em disputas comerciais envolvendo tarifas e importação e exportação, hoje nós vemos os dados como o principal ativo do século XXI”, destacou, em entrevista ao Times Brasil – Licenciado Exclusivo CNBC nesta terça-feira (2).
Milagre afirmou que a dependência tecnológica de diversos países em relação às grandes plataformas internacionais ampliou o debate sobre soberania digital e controle da informação. “Quem domina isso acaba dominando e influenciando o comportamento de populações”, observou.
Soberania digital
Na avaliação do advogado, o relatório elaborado pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) busca limitar iniciativas regulatórias que possam reduzir a influência das empresas americanas de tecnologia em outros mercados.
Segundo ele, embora o documento cite decisões judiciais brasileiras envolvendo redes sociais, o debate é mais amplo e envolve a construção de um ambiente regulatório próprio para a economia digital.
“Esse relatório tenta construir um cenário no sentido de frear qualquer tipo de ação de soberania digital do país que afete os interesses dos Estados Unidos”, afirmou.
Milagre ressaltou que o Brasil possui instrumentos legais como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de discussões em andamento sobre regulação de mercados digitais e atuação das plataformas tecnológicas.
Pix no centro da disputa
Para o especialista, o Pix aparece como um dos principais pontos de atrito entre Brasil e Estados Unidos dentro da investigação comercial.
Segundo ele, o sistema brasileiro de pagamentos alterou significativamente a dinâmica do setor financeiro e reduziu a participação de empresas internacionais em algumas operações. “O Pix, com certeza, é um dos grandes motivadores desse relatório e dessa pressão por tarifas”, afirmou.
Milagre destacou que o sistema processa atualmente cerca de R$ 250 bilhões por dia, consolidando-se como uma das principais infraestruturas digitais do país.
Na avaliação dele, o avanço do Pix e as discussões sobre sua eventual internacionalização aumentaram o desconforto de grupos que tradicionalmente dominam os sistemas globais de pagamentos. “Essa estrutura do Pix agregou muito para a soberania digital brasileira”, ressaltou.
Big Techs e proteção de dados
Outro ponto destacado pelo especialista envolve as exigências regulatórias impostas às grandes empresas de tecnologia.
Segundo Milagre, leis de proteção de dados e propostas de regulação digital aumentam os custos de adaptação das plataformas e criam barreiras à atuação irrestrita dessas empresas. “Uma lei de proteção de dados brasileira incomoda muito e exige muito custo das Big Techs para se adequar”, afirmou.
Ele observou que o Brasil segue uma tendência internacional semelhante à adotada pela União Europeia, que tem ampliado regras voltadas ao controle de algoritmos, concorrência digital e responsabilidade das plataformas.
Na avaliação do advogado, a discussão atual não está restrita à tecnologia, mas envolve diretamente a capacidade dos países de controlar informações estratégicas.
Questão de Estado
Milagre considera que temas ligados a dados, inteligência artificial e meios de pagamento passaram a integrar a agenda de segurança e soberania nacional.
Segundo ele, a regulamentação dessas áreas deixou de ser apenas uma questão técnica e passou a ter importância geopolítica. “Regular essas questões não é mais uma questão técnica, é uma questão de soberania”, afirmou.
O especialista citou iniciativas adotadas por diferentes países e blocos econômicos para limitar a concentração de poder das grandes plataformas digitais e proteger seus próprios mercados.
Pouco espaço para concessões
Embora reconheça a importância das negociações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, Milagre acredita que haverá pouca margem para mudanças significativas nas políticas digitais brasileiras.
Segundo ele, as principais exigências americanas atingem áreas consideradas estratégicas para o país e que vêm sendo construídas ao longo de vários anos. “Eu imagino que o Brasil não vá flexibilizar essas questões envolvendo o digital porque foram anos de construção”, afirmou.
Para o advogado, o debate em torno do Pix, da proteção de dados e da regulação das plataformas digitais demonstra que a disputa econômica entre países passa cada vez mais pelo controle da informação e da infraestrutura tecnológica.
“Se no século XX a gente discutia energia e petróleo, a questão dos dados e do processamento das informações hoje faz parte da soberania digital”, concluiu.
Fonte: Times Brasil