Reunião plenária reuniu empresários e especialistas para esclarecer as mudanças trazidas pela nova legislação e orientar sobre o período de transição.
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) – Regional Sorocaba promoveu, no dia 14 de outubro, um encontro que reuniu empresários, gestores e representantes do setor produtivo para discutir os impactos da Reforma Tributária e as medidas judiciais conduzidas pela entidade em defesa dos seus associados. O evento aconteceu na sede do CIESP Sorocaba e contou com a presença de lideranças locais e regionais do sistema CIESP/FIESP.
A palestra principal foi ministrada pelo advogado Hélcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico do CIESP, que detalhou as principais mudanças previstas na Reforma Tributária — com início do período de transição em janeiro de 2026 — e alertou sobre a necessidade de preparação das empresas para o novo modelo de arrecadação.
“A transição da Reforma Tributária que se iniciará em 2026 trata exclusivamente dos tributos sobre o consumo. Hoje temos cinco tributos — PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — e todos serão substituídos pelo chamado IVA dual, inspirado no modelo europeu. No entanto, enquanto na Europa há apenas um IVA, no Brasil teremos dois: um federal e outro estadual e municipal, incidindo sobre a mesma base, mas com destinações diferentes”, explicou Honda.
O advogado também comentou sobre a continuidade do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). “Esse é um imposto ultrapassado e que deveria ser extinto, mas continuará existindo até 2073, restrito a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Isso mostra a complexidade que ainda teremos de enfrentar”, completou.
Split Payment e os impactos na gestão tributária
Entre os pontos de destaque da palestra esteve o chamado split payment (pagamento dividido), um dos mecanismos mais relevantes da Reforma Tributária. “Trata-se de um sistema que retém e repassa automaticamente aos cofres públicos a parcela de impostos devida no momento da transação financeira, separando o valor referente ao IBS/CBS de bens e serviços fornecidos”, explicou Honda.
Segundo ele, o impacto no fluxo de caixa das empresas será significativo. “O sistema financeiro estará interligado aos sistemas da Receita Federal e Comitê Gestor. Fará consulta à conta fiscal da empresa e obterá informações visando a retenção da totalidade ou não, do imposto destacado no documento fiscal. Se houver crédito suficiente, nada será recolhido; se não houver, o valor ficará retido e será enviado aos cofres da Receita Federal e do Comitê Gestor. As empresas exportadoras deixarão de acumular créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e mercadorias, pois há promessa de devolução de créditos em três dias úteis”, destacou.
O split payment também trará maior controle e transparência nas transações, eliminando créditos indevidos e assegurando a devolução do imposto excedente em até três dias úteis. “O sistema foi criado para reduzir inadimplência e sonegação, mas transforma cada empresa em um novo agente fiscalizador. É uma mudança de paradigma na relação entre o contribuinte e o fisco”, completou. O mecanismo deve passar por testes em 2026 e entrar em operação plena em 2027.
Período de transição e desafios para as empresas
O advogado e especialista em Direito Tributário, Edson Kondo, apresentou um panorama sobre o cronograma de implantação da Reforma e as precauções necessárias no período de transição.
“A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, entra em vigor em janeiro de 2027, após um ano de preparação em 2026. Já o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, será implementado gradualmente e terá plena vigência em 2033”, explicou.
Kondo alertou que as empresas precisam se antecipar. “A partir de outubro do corrente ano, a Receita Federal disponibilizou softwares para início de testes dos campos de alíquotas do IBS e CBS que deverá ser obrigatoriamente preenchido em janeiro de 2026, por todas as empresas, sem aumento de carga tributária. Contudo, quem não se adequar a tempo, poderá ter de recolher efetivamente esse percentual, impactando o fluxo de caixa”, detalhou.
Defesa da indústria
Para o diretor titular do CIESP Sorocaba, Erly de Syllos, o momento é de mobilização e planejamento. “A Reforma Tributária está posta, e é fundamental compreender seus efeitos sobre as indústrias. O CIESP, como entidade representativa, está se adiantando no trabalho de orientar os empresários e defender os interesses do setor”, afirmou.
Segundo ele, a adaptação exigirá mais do que atualização contábil. “Essas mudanças demandam uma reorganização estrutural nas empresas. Quem começar agora, com visão e estratégia, enfrentará a transição com segurança. Nosso papel é orientar e proteger as empresas, garantindo segurança jurídica e competitividade”, concluiu.
Ao final do encontro, os participantes puderam esclarecer dúvidas e debater os desafios e oportunidades trazidos pela nova estrutura tributária, reforçando o papel do CIESP como espaço de diálogo, orientação e suporte técnico para o setor industrial.
Sobre o Ciesp
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) é uma entidade civil sem fins lucrativos que reúne indústrias e empresas parceiras contribuintes que atendem ao segmento industrial. Com cerca de 8 mil empresas associadas e sede central na Avenida Paulista, na capital, a entidade possui 42 Diretorias Regionais, formando uma sólida estrutura a serviço dos interesses do setor.
Fundada por um grupo de industriais para fortalecer a indústria paulista, a Regional Sorocaba completou 75 anos em julho deste ano. Ao longo de mais de sete décadas, tornou-se agente de articulação política, contribuindo para atrair investimentos para a região, além de prestar serviços, fomentar negócios e desenvolver estudos e pesquisas.
A entidade oferece assessoria nas áreas jurídica e técnica, economia, comércio exterior, infraestrutura, tecnologia industrial, responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, rodadas e eventos de negócios, além de convênios, emissão de Certificado de Origem e Certificação Digital.
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